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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.729, de 28 de outubro de 2009

“Dispõe sobre uso de bem público, por entidade sem fins lucrativos”.

Data
28 de outubro de 2009
Número
1729
Publicação
28 de outubro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • associação comunitária nova estrela de radiodifusão.