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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.707, de 17 de agosto de 2009

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”.

Data
17 de agosto de 2009
Número
1707
Publicação
17 de agosto de 2009
Vigência
Não informada