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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.958, de 30 de dezembro de 2010

“Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do município de Rolim de Moura/RO – PROVE, estabelece normas especiais de tratamento simplificado e diferenciado e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial de Rolim de oura – UFPA.”

Data
30 de dezembro de 2010
Número
1958
Publicação
31 de dezembro de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agricultura familiar.