Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.958, de 30 de dezembro de 2010
“Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do município de Rolim de Moura/RO – PROVE, estabelece normas especiais de tratamento simplificado e diferenciado e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial de Rolim de oura – UFPA.”
- Data
- 30 de dezembro de 2010
- Número
- 1958
- Publicação
- 31 de dezembro de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- agricultura familiar.