Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.469,99”. Autarquia Municipal de Esportes - Contratação de empresa de fretamento de ônibus rodoviário para participação em campeonato de karatê.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.469,99”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0027.1116 – Apoio Financeiro ao Esporte (karatê) – Conv. Nº 200/SEJUCEL/PGE/2023 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$50.000,00 Sub-total:.............R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL VALOR: R$50.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$5.469,99 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0027.1116 – Apoio Financeiro ao Esporte (karatê) – Convênio nº 200/SEJUCEL/PGE/2023 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$5.469,99 Sub-total:.....................R$5.469,99 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA Jurídica......................R$5.469,99 Sub-total:.........R$5.469,99 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C0E2FF8C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/08/2023. Edição 3544 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/