Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.938, de 08 de dezembro de 2010

“Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento e Débitos Fiscais, Extrafiscais e de Natureza não Tributária em Atraso, estabelece normas para sua Arrecadação Extrajudicial e da outras providências”.

Data
8 de dezembro de 2010
Número
1938
Publicação
9 de dezembro de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia