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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.913, de 11 de novembro de 2010

“Ficam vedados de ocupar cargos ou funções de secretários municipal, ordenadores de despesas, diretores de órgãos, fundações e autarquias do Município de Rolim de Moura, todos aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”.

Data
11 de novembro de 2010
Número
1913
Publicação
16 de novembro de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada