Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.879, de 01 de outubro de 2010
Altera a Lei 1.814/10, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e dá outras providências”.
- Data
- 1 de outubro de 2010
- Número
- 1879
- Publicação
- 4 de outubro de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direitos do consumidor.