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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.879, de 01 de outubro de 2010

Altera a Lei 1.814/10, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e dá outras providências”.

Data
1 de outubro de 2010
Número
1879
Publicação
4 de outubro de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direitos do consumidor.