Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$32.036,11”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Devolução saldo remanes da Lei 14.017/2020 - ALDIR BLANC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
P PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.325/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$32.036,11”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$32.036,11 (TRINTA E DOIS MIL, TRINTA E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA 12.014.13.392.0004.1114 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Lei nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc 33.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições..................R$32.036,11 Sub-Total..............................R$32.036,11 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC SALDO DE DEVOLUÇÕES DE PROJETOS CONTA Nº 54605-4:..........................R$32.036,11 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7B66C5E1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/10/2023. Edição 3584 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/