Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$416.412,00”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - JETON dos conselheiros do Conselho Municipal de Educação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.330/2023 LEI Nº 4.330/2023 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$416.412,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município nos termos do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$416.412,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2.006 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação – CME 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................R$54.000,00 Sub-Total..............R$54.000,00 02.004.12.122.0002.2.019 – Repasse Promafe – Escolas de Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições..............R$240.802,00 Sub-Total...........R$240.802,00 02.004.12.122.0002.2.029 – Repasse Promafe – Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 33.50.41.00 – Contribuições..........R$111.760,00 Sub-Total............R$111.760,00 02.004.12.122.0002.2.030 – Repasse Promafe – Escolas de Educação Infantil - Creche 33.50.41.00 – Contribuições...............R$9.850,00 Sub-Total..............R$9.850,00 TOTAL.............R$416.412,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2.046 – Modernização do Ensino 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$210.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$106.412,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$100.000,00 Sub-Total.............R$416.412,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:2EA6B77A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2023. Edição 3592 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/