Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$320.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$43.646,08”.CONSTRUÇÃO DE REFEITORIO NA EMEI NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.476/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$320.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$43.646,08”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0002.1149 – Construção de Refeitório na EMEI Neusa Santos de Oliveira – Convênio nª 157/2024/PGE-SEDUC 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$320.000,00 TOTAL:............R$320.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$320.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$43.646,08 (QUARENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0002.1149 – Construção de Refeitório na EMEI Neusa Santos de Oliveira – Convênio nª 157/2024/PGE-SEDUC 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$43.646,08 TOTAL:............R$43.646,08 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2220 – Contrapartida e Projetos 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$43.646,08 TOTAL:.................R$43.646,08 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7B204C47 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/06/2024. Edição 3758 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom.br/arom/