Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.830, de 01 de julho de 2010
“Autoriza a dar em concessão de uso por vinte anos, o imóvel dominial do Município ao Estado de Rondônia”.
- Data
- 1 de julho de 2010
- Número
- 1830
- Publicação
- 2 de julho de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de terreno construção de escola.