Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.821, de 17 de junho de 2010
“Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento e Débitos Fiscais e Extrafiscais em Atraso, estabelece normas para sua Arrecadação Extrajudicial e da outras providências”.
- Data
- 17 de junho de 2010
- Número
- 1821
- Publicação
- 18 de junho de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos fiscais desconto tributos.