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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.821, de 17 de junho de 2010

“Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para Pagamento e Débitos Fiscais e Extrafiscais em Atraso, estabelece normas para sua Arrecadação Extrajudicial e da outras providências”.

Data
17 de junho de 2010
Número
1821
Publicação
18 de junho de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos fiscais desconto tributos.