Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.814, de 02 de outubro de 2010
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD e dá outras providências”.
- Data
- 2 de outubro de 2010
- Número
- 1814
- Publicação
- 8 de junho de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- defesa do consumidor.