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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.814, de 02 de outubro de 2010

“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD e dá outras providências”.

Data
2 de outubro de 2010
Número
1814
Publicação
8 de junho de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • defesa do consumidor.