Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.480,31 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$947,62
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.465/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.480,31 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$947,62”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$4.480,31 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1124 – Devolução de Saldo de Convênio nº 319/PGE-2019 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$4.480,31 Sub-total:.............................R$4.480,31 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 53.565-6..............................R$4.480,31 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$947,62 (NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1124 – Devolução de Saldo de Convênio nº 319/PGE-2019 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições......................R$947,62 Sub-total:.............R$947,62 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEAS VALOR R$947,62 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:72DABB52 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/05/2024. Edição 3735 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom