Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$2.855.492,54”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Despesa com manutenção do transporte escolar e folha de pagamento da SEMEC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.318/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$2.855.492,54”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de receita na importância de R$2.855.492,54 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2.021 – Transporte Escolar – Contratação de Empresa Terceirizada 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$1.855.492,54 Sub-Total........................R$1.855.492,54 02.004.12.365.0002.2.034 – Folha de Pagamento/Educação Infantil/Pré Escola/FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$700.000,00 Sub-Total.......................R$700.000,00 02.004.12.365.0002.2.036 – Folha de Pagamento/Educação Infantil/Creche – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................R$300.000,00 Sub-Total......................R$300.000,00 TOTAL......................R$2.855.492,54 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 02 DE 19/04/2023 VALOR: R$2.855.492,54 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9D4AB549 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/10/2023. Edição 3577 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom