Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.522,03”. Secretaria Municpal de Obras e Instalações - contratação de empresa para implantação de drenagem na rua Sete de setembro, entre a Rua Corumbiara até a Rua Rio Verde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.317/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.522,03”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1113 – Drenagem Av. Sete de Setembro – Bairro Beira Rio 44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$1.500.000,00 Sub-Total:..................R$1.500.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VALOR: R$1.500.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$7.522,03 (SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1113 – Drenagem Av. Sete de Setembro – Bairro Beira Rio 44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$7.522,03 Sub-Total:..............................R$7.522,03 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0006.2052 – Manutenção da Infraestrutura Urbana 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$7.522,03 Sub-Total:.......................R$7.522,03 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:87496C36 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/10/2023. Edição 3577 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/