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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 74, de 03 de agosto de 2010

“Altera o Inciso I do Art. 26, e os Caput dos arts. 32 à 36 da Lei Complementar nº 63/2009”.

Data
3 de agosto de 2010
Número
74
Publicação
13 de agosto de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dimensões mínimas de lotes.