Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 74, de 03 de agosto de 2010
“Altera o Inciso I do Art. 26, e os Caput dos arts. 32 à 36 da Lei Complementar nº 63/2009”.
- Data
- 3 de agosto de 2010
- Número
- 74
- Publicação
- 13 de agosto de 2010 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dimensões mínimas de lotes.