Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$38.358,78”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - devolução de saldos e rendimentos - Construção de ponte em aço laminado estrutural com concreto armado (travesa Aritana e Rua Carlos Alves de Freitas).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.315/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$38.358,78”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$38.358,78 (TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1112 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio Plataforma +Brasil nº 898393/2020 – Construção de Ponte em Aço 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............................................R$38.358,78 Sub-Total:................................R$38.358,78 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 54025-0............................R$38.358,78 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:07AD39F5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2023. Edição 3570 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/