Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 2.162, de 20 de dezembro de 2011
“Dispõe sobre a concessão de anistia ou descontos de juros e multa para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 31 de dezembro de 2011; concede isenção de taxas para a emissão de título de domínio aos possuidores de imóvel urbano localizado no Distrito de Nova Estrela; altera o art. 18 da Lei n° 947/2000, (Código Tributário Municipal) e da outras providências”.
- Data
- 20 de dezembro de 2011
- Número
- 2162
- Publicação
- 22 de dezembro de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia de tributos desconto