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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 2.162, de 20 de dezembro de 2011

“Dispõe sobre a concessão de anistia ou descontos de juros e multa para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 31 de dezembro de 2011; concede isenção de taxas para a emissão de título de domínio aos possuidores de imóvel urbano localizado no Distrito de Nova Estrela; altera o art. 18 da Lei n° 947/2000, (Código Tributário Municipal) e da outras providências”.

Data
20 de dezembro de 2011
Número
2162
Publicação
22 de dezembro de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia de tributos desconto