Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.101.180,00” - Secretaria Municipal de Educação e Cultura (aquisição de material didático atitude saudável/SEMEC)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.457/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.101.180,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$1.101.180,00 (UM MILHÃO, CENTO E UM MIL E CENTO E OITENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1087 – Aquisição de Material Didático – Atitude Saudável – Convênio nº 491/PGE-2022 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$1.000.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$101.180,00 TOTAL:..........R$1.101.180,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 57515-1..................R$1.101.180,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2024. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:D208D562 ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2024. Edição 3715 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/