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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 2.103, de 06 de outubro de 2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade.”

Data
6 de outubro de 2011
Número
2103
Publicação
7 de outubro de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agricultura familiar.