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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 2.099, de 27 de setembro de 2011

“Autoriza o Poder Executivo doar área de terra situada no perímetro urbano”.

Data
27 de setembro de 2011
Número
2099
Publicação
29 de setembro de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de terra agevisa.