Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$842.162,61”. Secretaria Municipal de Assistência Social - custear despesas com projetos sociais desenvolvidos pelas OSC – Organização da Sociedade Civil devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.458/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$842.162,61”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$842.162,61 (OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 04.010.08.243.0021.2138 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil...................R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$25.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$25.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$10.000,00 Sub-total:..............R$70.000,00 04.010.08.243.0021.2139 – Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................R$772.162,61 Sub-total:................R$772.162,61 TOTAL:..............R$842.162,61 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTAS RECURSO DO FMDCA 10.943-6 – FMDCA..................R$1.362,26 42.772-1 – FMDCA...............R$840.800,35 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:828391CE________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2024. Edição 3715 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/