Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$140.636,82”. Secretaria Municipal de Assistênca Social - SEMAS, PISO FISICO PSB, PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, BENEFICIOS EVENTUAIS E PISO FIXO PSE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2024
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.454/2024 LEI Nº 4.454/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$140.636,82”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$140.636,82 (CENTO E QUARENTA MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.2127 – Manutenção do Piso Fixo PSB - ESTADUAL 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita...........R$11.789,82 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$20.000,00 Sub-total:................R$31.789,82 03.009.08.244.0019.2128 – Benefícios Eventuais - ESTADUAL 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............R$37.676,02 Sub-total:..................R$37.676,02 03.009.08.244.0019.2129 – Programa Criança Feliz + ESTADUAL 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$16.376,09 Sub-total:..................R$16.376,09 03.009.08.244.0019.2130 – Programa Mamãe Cheguei - ESTADUAL 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$14.262,65 Sub-total:................R$14.262,65 03.009.08.244.0020.2137 – Manutenção do Piso Especial - PSE ESTADUAL 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$10.000,00 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.......... R$10.532,24 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$20.000,00 Sub-total:...................R$40.532,24 TOTAL:............R$140.636,82 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS 53.768-3 – Manutenção do Piso Fixo PSB.............................R$31.789,82 53.769-1 – Programa Mamãe Cheguei............................R$14.262,65 53.770-5 – Programa Criança Feliz..................................R$16.376,09 53.771-3 – Benefícios Eventuais...........................R$37.676,02 53.772-1 – Manutenção do Piso Fixo PSE.................................R$40.532,24 TOTAL:......................R$140.636,82 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:F4804A0F ________________________________________ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2024. Edição 3715 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/