Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$33.601,72”. Secretaria Municipal de Agricultura - devolução de saldo remanescente de aquisição de matrizes e reprodutores suínos, bandejas e tubetes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.313/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$33.601,72”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$33.601,72 (TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0001.1110 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 420/PGE-2021/SEAGRI – AQUISIÇÃO DE MATRIZES E REPRODUTORES 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições............................................R$11.687,40 SubTotal:.....................................................................................R$11.687,40 02.012.20.606.0011.1111 – Devolução de Saldo e Rendimentos - CONV. Nº 250/PGE-2022/SEAGRI – AQUISIÇÃO DE BANDEJAS E TUBETES 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições............................................R$21.914,32 Sub-Total:.................................................R$21.914,32 TOTAL:......................................R$33.601,72 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDOS EM CONTA CONTA 55.701-3............................R$11.687,40 CONTA 55.702-1...............................R$21.914,32 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:84E6861B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/09/2023. Edição 3568 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/