Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$146.050,81”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - aquisição de alimentos que compõem o cardápio nutricional da merenda escolar da rede municipal de ensino do Município de Rolim de Moura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.309/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$146.050,81”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$146.050,81 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL, CINQUENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.306.0002.2010 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo......................................................R$80.000,00 Sub-Total:...................R$80.000,00 02.004.12.306.0002.2012 – Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$40.000,00 Sub-Total:.............................................R$40.000,00 02.004.12.306.0002.2013 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - Creche 33.90.30.00 – Material de Consumo......................................................R$26.050,81 Sub-Total:....................................R$26.050,81 TOTAL:.............................................R$146.050,81 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO FEDERAL PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE VALOR: R$146.050,81 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A71DEADC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/09/2023. Edição 3564