Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$119.419,68”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.312/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$119.419,68”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$119.419,68 (CENTO E DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições..................................R$69.419,68 Sub-Total:..........................................R$69.419,68 02.004.12.365.0002.2031 – Manutenção do Salário Educação – Educação Infantil – Pré Escola 33.50.41.00 – Contribuições.......................................R$25.000,00 Sub-Total:........................................R$25.000,00 02.004.12.365.0002.2032 – Manutenção do Salário Educação – Educação Infantil – Creche 33.50.41.00 – Contribuições....................................R$25.000,00 Sub-Total:........................................R$25.000,00 TOTAL:............................R$119.419,68 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - FNDE SALARIO EDUCAÇÃO VALOR: R$194.429,88 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0C980680 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/09/2023. Edição 3568 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/