Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura do Município, define objetivos de avanços das manifestações culturais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 4.388/2023 “Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura do Município, define objetivos de avanços das manifestações culturais, altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criada a FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM DE MOURA, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e disciplinar, regida por estatuto social e regimento interno próprio. Art. 2º A Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura será dotada de autonomia financeira e orçamentária, vinculada a Secretária Municipal de Educação. Art. 3º A Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura terá como objetivos: I - Promover a valorização e difusão da cultura local e regional; II - Fomentar a produção artística e cultural do município; III - Incentivar a formação cultural da população; IV - Preservar o patrimônio histórico e cultural do município; V - Apoiar a realização de eventos culturais e artísticos no município. VI - incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento da atividade cultural e artística no Município; VII - conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural e artístico do Município de Rolim de Moura/RO; VIII- promover e patrocinar pesquisas; IX - Receber e conceder bolsas de estudos; X - Instituir e administrar, juntamente com o Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Rolim de Moura, o tombamento arquitetônico, artístico, histórico e paisagístico no Município; XI- Executar o Plano Municipal de cultura; XII - Elaborar e executar o Plano Municipal de juventude; XIII - Criar e administrar o fundo municipal de juventude; XIV - Buscar parcerias através do Estado e União para fomentar ações para juventude no município; XV– Promover campanhas de conscientização e programas educativos junto a Instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades, sobre problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens; XVI- Planejar, coordenar e supervisionar as ações de forma que o esporte e o lazer sejam praticados e desenvolvidos, em todos os níveis, no sentido de buscar a integração social, a educação e a preparação dos cidadãos para a vida; XVII- Representar a juventude em eventos no qual o município for convidado; Art. 4º Ficará sob responsabilidade da Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura manter e administrar os seguintes órgãos: Teatros Municipais de Rolim de Moura b) Biblioteca Pública municipais; c) Biblioteca, sala multiuso e Teatro da Praça Céu das Artes; d) O Fundo Municipal de Cultura – FMC, nos termos dos artigos 71 e 75 da Lei Municipal nº 2.638/2013. Art. 5º Para o cumprimento de seus objetivos, a Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura contará com os cargos de Superintendente Executivo de Cultura e Juventude; Controlador Interno; Técnico de Projetos para Cultura e Juventude; Técnico em Patrimônio Histórico e Cultural; Assessoria de Comunicação e Produção da Cultura e Juventude; Advogado; Diretoria de Ações para Juventude; Bibliotecário, Coordenadoria de Biblioteca, Contador; Agente Administrativo, Zelador, com atribuições listadas no Anexo I. § 1º O Conselho Municipal de política Cultural do Município, deverá deliberar e aprovar o nome que ocupará a função de Superintendente Executivo da Fundação Cultural e Juventude, enviando a deliberação ao Chefe do Poder Executivo, e terá o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por uma vez consecutiva. § 2º Os cargos de Assessor de Comunicação e Produção da Cultura e Juventude, Diretor de Ações para Juventude, Coordenador de Biblioteca e Coordenador de Som e Iluminação têm natureza de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Superintendente. Art. 6º Até que seja criado o Quadro de Pessoal da Fundação de Cultura e Juventude do Município de Rolim de Moura, a Fundação funcionará com servidores remanejados de outros Órgãos da Administração Direta e Indireta, com caráter temporário ou definitivo. Art. 7º A Fundação de Cultura e Juventude do Município de Rolim de Moura será gerida por um Conselho Administrativo, composto nos termos da Lei Municipal nº 2.638/2013 e suas alterações promovidas pela Lei Municipal nº 3.800/2020 no que couber a formação do conselho. Art. 8º A Fundação de Cultura e Juventude do Município de Rolim de Moura terá orçamento próprio, proveniente de dotações orçamentárias do município, além de recursos provenientes de convênios, doações e outras fontes como: I - Rendas auferidas por serviços prestados a terceiros; II - Créditos abertos em seu favor; III - produtos de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais; IV - Doações e subvenções públicas ou privadas; V - Contribuições, rendas eventuais e quaisquer recursos que obtiver a qualquer título. Art. 9º Fica vedada a utilização dos recursos da Fundação de Cultura e Juventude do Município de Rolim de Moura para fins diversos daqueles previstos em seu objeto social. Art. 10º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir à Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura, através de escritura pública, os imóveis citados no Art. 4º e suas alíneas pertencentes às Secretarias a que estiverem vinculados, bem como móveis, máquina e acervo cultural e artístico que deles façam parte. Art. 11 Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir para a Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura os saldos das dotações orçamentárias do orçamento do Município destinadas à Secretaria de Educação e Cultura sendo destinado a fundação de Cultura e Juventude. Art. 12 Altera o Art. 33, inciso I da Lei nº 2.638/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33... Órgão Gestor de Cultura – será composto por: Secretário Municipal de Educação e Cultura, Secretário Municipal de Fazenda e Diretor de Cultura; I- Órgão Gestor de Cultura e Juventude – será composto por: Superintendente Executivo de Cultura e Juventude e Diretor de Ações para Juventude; Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:B9C4C276 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/12/2023. Edição 3631 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/