Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.989, de 08 de abril de 2011
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Rolim de Moura a estabelecer com o estado de Rondônia, gestão associada para prestação, planejamento, regulação dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento”.
- Data
- 8 de abril de 2011
- Número
- 1989
- Publicação
- 12 de abril de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- saneamento básico