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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.989, de 08 de abril de 2011

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Rolim de Moura a estabelecer com o estado de Rondônia, gestão associada para prestação, planejamento, regulação dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento”.

Data
8 de abril de 2011
Número
1989
Publicação
12 de abril de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saneamento básico