Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 1.980, de 18 de março de 2011
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas usando capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município.
- Data
- 18 de março de 2011
- Número
- 1980
- Publicação
- 12 de abril de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada