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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 1.980, de 18 de março de 2011

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas usando capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município.

Data
18 de março de 2011
Número
1980
Publicação
12 de abril de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada