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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 98, de 21 de novembro de 2011

“Acresce o Art. 17-A e o Parágrafo Único a Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000 – Código Tributário Municipal.”

Data
21 de novembro de 2011
Número
98
Publicação
29 de dezembro de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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