Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 98, de 21 de novembro de 2011
“Acresce o Art. 17-A e o Parágrafo Único a Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000 – Código Tributário Municipal.”
- Data
- 21 de novembro de 2011
- Número
- 98
- Publicação
- 29 de dezembro de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desconto iptu calçada.