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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 97, de 20 de dezembro de 2011

“Altera o Art. 18, da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000 – Código Tributário Municipal; Altera o Art. 13 da Lei Complementar 66/2009.”

Data
20 de dezembro de 2011
Número
97
Publicação
22 de dezembro de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento iptu.