Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 97, de 20 de dezembro de 2011
“Altera o Art. 18, da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000 – Código Tributário Municipal; Altera o Art. 13 da Lei Complementar 66/2009.”
- Data
- 20 de dezembro de 2011
- Número
- 97
- Publicação
- 22 de dezembro de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento iptu.