Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Altera a Lei nº 4.394, de 20 de dezembro de 2023, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2026
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito