Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Institui a Política Municipal de Incentivo à Pequena Produção Agropecuária, à Agroindústria e ao Turismo Rural (PRO-RURAL ROLIM), em conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e estabelece o tratamento jurídico, tributário e administrativo diferenciado aos beneficiários”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2026
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito