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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 90, de 25 de outubro de 2011

Altera o § 2º, do Art. 467, da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000–Código Tributário Municipal. (honorário de sucumbêmcia execução fiscal).

Data
25 de outubro de 2011
Número
90
Publicação
27 de outubro de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • centro de assistência psicossocial caps gratificação.