Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 90, de 25 de outubro de 2011
Altera o § 2º, do Art. 467, da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000–Código Tributário Municipal. (honorário de sucumbêmcia execução fiscal).
- Data
- 25 de outubro de 2011
- Número
- 90
- Publicação
- 27 de outubro de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- centro de assistência psicossocial caps gratificação.