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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 83, de 06 de junho de 2011

Dá nova redação ao inciso III, § 5º, do Artigo 14 e acresce Artigo 80-A da Lei Complementar nº 63/2009. (requisitos para constituir loteamento urbano).

Data
6 de junho de 2011
Número
83
Publicação
6 de junho de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • loteamento.