Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 83, de 06 de junho de 2011
Dá nova redação ao inciso III, § 5º, do Artigo 14 e acresce Artigo 80-A da Lei Complementar nº 63/2009. (requisitos para constituir loteamento urbano).
- Data
- 6 de junho de 2011
- Número
- 83
- Publicação
- 6 de junho de 2011 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- loteamento.