Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Rolim de Moura/RO, regulamenta o custeio da Taxa de Administração conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2026
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito