Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.203.564,96”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - despesa com folha de pagamento dos Servidores da SEMEC/FUNDEB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.300/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.203.564,96”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$1.206.564,96 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental – FUNDEB 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........R$300.000,00 33.90.49.00 – Auxílio – Transporte.............R$10.000,00 Sub-Total...........R$310.000,00 02.004.12.365.0002.2.034 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$300.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$220.000,00 Sub-Total.................R$520.000,00 02.004.12.365.0002.2.036 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$257.564,96 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............R$90.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........R$18.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais...............R$8.000,00 Sub-Total..........R$373.564,96 TOTAL........R$1.203.564,96 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 30486-7...............R$1.203.564,96 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:50F03C02 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/08/2023. Edição 3544 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/