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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 2.387, de 22 de novembro de 2012

Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 31 de julho de 2012 e da outras providências.

Data
22 de novembro de 2012
Número
2387
Publicação
23 de novembro de 2012 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia de multas tributo