Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 2.387, de 22 de novembro de 2012
Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 31 de julho de 2012 e da outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2012
- Número
- 2387
- Publicação
- 23 de novembro de 2012 · Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia de multas tributo