Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
excelentíssimo senhor presidente do poder legislativo
1. tem o presente projeto de lei
o condão de promover alterações na
lei complementar nº 338/2025 que: “dispõe sobre reformulação da estrutura
administrativa organizacional do município de rolim de moura
especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e revoga a lei
complementar nº 237
de 30 de março de 2017”
com alteração da
nomenclatura do cargo de “auditor interno” para “assessor geral da
controladoria”
e as atribuições dos cargos de assessor geral de secretaria e
assessor e técnico especial pertencente a secretaria municipal de
saúde/semusa.
2. considerando:
2.1 as atribuições institucionais desta controladoria
contidas na lei
orgânica do município e arts. 31 e 74 da constituição federal
lei nº 4.320/64
e legislação do controle externo (tce)
2.2 que
anteriormente à criação do cargo efetivo de auditor interno
já
existia
no âmbito da administração pública municipal
designação por portaria
de servidor para o exercício de função comissionada sob a nomenclatura de
“auditor interno”
2.3 que a lei complementar nº 101/2012 criou o cargo efetivo de auditor
interno
para provimento mediante concurso público
sem observar a
sobreposição de nomenclatura com a função em comissão já existente
2.4 que tal sobreposição de nomenclaturas tem gerado conflitos jurídicos
e administrativos
especialmente no que se refere à distinção entre cargo efetivo
e função comissionada
inclusive quanto à remuneração e atribuições
2.5 a necessidade de adequação administrativa e legal da nomenclatura
de forma a preservar a clareza funcional
a transparência e a segurança jurídica
dos atos administrativos.
3. vimos através deste
solicitar a alteração da nomenclatura do cargo
em comissão atualmente intitulado de “auditor interno” para “assessor geral
da controladoria”.
4. a nova nomenclatura se refere exclusivamente à função designada
para o exercício de atividades técnicas de análise e avaliação de processos
administrativos no âmbito da controladoria interna
desvinculada do cargo
efetivo de auditor interno previsto em lei e provido por concurso público.
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estado de rondônia
poder executivo
município de rolim de moura
procuradoria-geral do município
2
5. cabe ressaltar
que a presente alteração é meramente administrativa
e visa adequar a nomenclatura da função exercida
não implicando na criação
de novo cargo
valores e nem alteração das atribuições já exercidas.
6. as alterações nas atribuições dos cargos de assessor geral de
secretaria e assessor e técnico especial
pertencente a secretaria municipal de
saúde/semusa
visa garantir uma distribuição de funções mais lógica
eficiente
e em conformidade com a estrutura organizacional pretendida
corrigindo uma
sobreposição ou destinação inadequada de competências identificada na prática
administrativa. a alteração é de caráter exclusivamente técnico-administrativo
não acarretando qualquer impacto financeiro ou remuneratório.
7. destarte
encaminho a esta augusta casa
projeto de lei para
apreciação e deliberação
que ante os fatos argumentados
bem como com
fulcro no art. 45
da constituição do município combinado com o art. 121
do
regimento interno desta egrégia casa de leis solicito o recebimento e
tramitação.
dessa forma
senhor presidente
submeto à consideração de vossa
excelência e seus pares a minuta do projeto de lei e