Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2026
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito