Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar-SLEG nº 350, de 13 de março de 2026
"Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios Urbanísticos."
- Data
- 13 de março de 2026
- Número
- 350
- Publicação
- 13 de março de 2026
- Vigência
- Não informada