Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Dá nova redação ao § 3º do art. 12 da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.