Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$510.000,00”. Secretaria Municipal de educação e cultura - ampliação da aescola balão mágico, construção de 10 salas de aula e construção da quadra poliesportiva coberta, com vestuários, na Escola João Batista Dias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.289/2023 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$510.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município nos termos do Art. 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC 44.90.52.00 – Obras e Instalações....................................R$510.000,00 TOTAL:.............R$510.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0007.2189 – Projetos e Contrapartidas 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$35.800,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$361.446,25 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$112.753,75 Sub-Total:.....................R$510.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BDA5B459 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/07/2023. Edição 3519 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/