Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 2.301, de 09 de agosto de 2012
Autoriza o Poder Executivo doar área de terra situada no perímetro urbano. (Autoriza o Poder Executivo a doar a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB).
- Data
- 9 de agosto de 2012
- Número
- 2301
- Publicação
- 10 de agosto de 2012 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada