Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.842.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - despesas com plantões de médicos que atenderam na Clínica da Mulher, Unidade de Pronto atendimento UPA, e hospital Municipal nos meses de maio a julho de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2023
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.285/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$1.842.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.842.000,00 (Um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil reais), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2104 – Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirização......................R$ 1.842.000,00 TOTAL:...........................R$ 1.842.000,00 Art. 2º Os Recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64 de 17.03.64, conforme abaixo discriminado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2104 – Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil.................R$ 1.842.000,00 Subtotal:.........................R$ 1.842.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de junho de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:95ED840A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/07/2023. Edição 3508 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/