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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 2.180, de 14 de março de 2012

Dispõe sobre a homologação do Plano de Amortização para Cobertura do Déficit Atuarial, conforme Diretrizes da Portaria MPS n° 403, de 10 de dezembro de 2.008; aprovação da alíquota patronal, com alteração do III do art. 44 da Lei n° 1.831 de 07 de julho de 2.010; homologação do cálculo atuarial e da outras providências.

Data
14 de março de 2012
Número
2180
Publicação
15 de março de 2012 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano de amortização do déficit atuarial rolim previ.