Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 122, de 27 de setembro de 2012
Dá nova redação ao § 1º do Art. 223, reordena e acresce incisos ao § 3º, ambos, da Lei Complementar nº 064/2009.
- Data
- 27 de setembro de 2012
- Número
- 122
- Publicação
- 28 de setembro de 2012 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alvará de licença para construção.