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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 122, de 27 de setembro de 2012

Dá nova redação ao § 1º do Art. 223, reordena e acresce incisos ao § 3º, ambos, da Lei Complementar nº 064/2009.

Data
27 de setembro de 2012
Número
122
Publicação
28 de setembro de 2012 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alvará de licença para construção.