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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 114, de 05 de junho de 2012

Isenta do pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, no Programa de Regularização Fundiária – Convênio n. 128/PGE- 2012, firmado com o Estado de Rondônia.

Data
5 de junho de 2012
Número
114
Publicação
6 de junho de 2012 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de itbi imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis.