Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 114, de 05 de junho de 2012
Isenta do pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, no Programa de Regularização Fundiária – Convênio n. 128/PGE- 2012, firmado com o Estado de Rondônia.
- Data
- 5 de junho de 2012
- Número
- 114
- Publicação
- 6 de junho de 2012 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de itbi imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis.