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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 113, de 24 de maio de 2012

Acresce o § 4º ao artigo 244 da Lei Complementar 003/2004; altera o Art. 244-B da Lei Complementar 003/2004; altera o caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 103/2012 e dá outras providências.

Data
24 de maio de 2012
Número
113
Publicação
25 de maio de 2012 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação temporária contratação emergencial.